O fundador da plataforma ilegal Silk Road de negociação, Ross Ulbricht, está convencido de que os direitos que lhe foram conferidos pelas Quarta e Sexta Emendas à Constituição dos EUA foram violados durante a investigação e o julgamento subsequente. Ele vai desafiar a sentença perpétua sem direito à condicional dada pelo Supremo Tribunal dos EUA. Isso foi relatado pela Reason.
Os advogados de Ulbricht acreditam que a doutrina legal de uma terceira pessoa que surgiu no caso de Smith v. Maryland (1979) não justifica a coleta de informações sobre a atividade on-line do fundador da Silk Road sem um mandado judicial.
Apesar do fato de que, em 1979, o Supremo Tribunal declarou que os direitos de um cidadão para proteger informações pessoais de acordo com a Quarta Emenda não se aplicavam aos dados transferidos voluntariamente a um terceiro, no caso de Smith, tratava-se de chamadas telefônicas, e no caso Ulbricht, de tráfego na Internet, que é monitorado por provedores de serviços de rede.
O advogado que acompanhava a fracassada apelação, Kannon Shenmugam, acredita que o rastreamento do endereço IP de Ulbricht, bem como o acesso a seu laptop sem um mandado judicial, é uma interferência ultrajante do governo na vida privada de um cidadão que transcende a doutrina legal citada acima.
Além disso, o Tribunal de Apelações do Segundo Distrito dos Estados Unidos confirmou que alguns fatos não foram submetidos ao júri, indicando uma possível violação dos direitos concedidos à Ulbricht pela 6ª Emenda (direito a um julgamento justo, incluindo um julgamento de jurados).
Vale ressaltar que a base para uma sentença tão severa não foi o comércio de drogas, mas o reconhecimento de Ulbricht como culpado de ter ordenado uma série de assassinatos que nunca haviam sido cometidos. Não foi comprovado no tribunal que esses crimes ocorreram, mas isso não afetou de forma alguma a determinação do juiz. Os advogados do fundador da Silk Road consideram isso uma violação do direito a um julgamento justo e simplesmente uma situação absurda.
Anteriormente, o Tribunal de Apelações do Segundo Distrito dos EUA se recusou a considerar a apelação de Ulbricht, referindo-se à doutrina legal de um terceiro. Depois disso, Ross Ulbricht criou uma petição, pedindo à Suprema Corte a chance de explicar ao povo dos EUA como o precedente de 1979 pode ser aplicado nas condições do atual progresso tecnológico.
“Se o Tribunal considera que os dados sobre o tráfego da Internet não são diferentes da lista de números de telefone e chamadas no caso Smith do ponto de vista da Constituição, isso é o mesmo que dizer que uma viagem a cavalo não é diferente de um vôo para a lua do ponto de vista material”, diz a petição.
Lembramos que em 2015, o tribunal declarou Ross Ulbricht culpado de tráfico de drogas através de uma plataforma de vendas na DarkNet chamada Silk Road, de conspiração para o transporte de drogas, assim como de pirataria de redes informáticas e lavagem de dinheiro, além do controle de uma organização criminosa.
Como resultado, o fundador da Silk Road foi condenado a dupla prisão perpétua.
No início de 2016, os advogados de Ulbricht apelaram para o Tribunal de Apelações dos EUA, argumentando que algumas evidências importantes foram ocultas durante o processo.
Ross Ulbricht abandonou completamente as reivindicações sobre o confisco do equivalente a alguns milhões de dólares em Bitcoins pelas autoridades norte-americanas.
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