A Australian Securities and Investments Commission (ASIC) publicou os regulamentos legais para empresas que consideram a possibilidade de uma oferta inicial de moedas (ICO). Isto foi escrito pela publicação Sydney Morning Herald.
De acordo com o documento, o registro legal de tokens emitidos durante a ICO dependerá da estrutura dos projetos. Algumas crowdsales passarão de acordo com a legislação do país pelo domínio da proteção dos direitos dos consumidores, com exceção das empresas que oferecem produtos financeiros abrangidos pelas normas da lei “sobre corporações”.
“Em alguns casos, os emissores da ICO concedem aos depositantes o direito de receber serviços (comprados). No entanto, se o valor das moedas digitais depende da totalidade dos investimentos, dos investidores e do uso desses investimentos de acordo com os objetivos declarados, a ICO provavelmente se enquadra nos requisitos da lei sobre esquemas de investimentos gerenciados. Isso ocorre quando os emissores da ICO promovem a moeda digital como um investimento”, afirmou a ASIC em um comunicado.
Conforme observado no documento, a Lei sobre as empresas prevê “uma série de obrigações de registro e licenciamento” se a ICO se enquadra na definição de “esquema de investimento gerenciado”. Além disso, se a ICO oferecer um produto financeiro, será necessário obter uma licença de mercado para emitir tokens.
A ASIC também obriga legalmente todas as empresas que entram na ICO a não induzir os investidores ao erro criando muitas expectativas sobre o produtos.
“Os investidores precisam estudar cuidadosamente a documentação da ICO, porque o regime de proteção dos investidores sob a Lei nas Corporações não será aplicada”, disse o presidente da Comissão, John Price, referente à situações em que a ICO não oferece produtos financeiros.
O regulador financeiro australiano, ao mesmo tempo, vê potencial na tecnologia e acredita que a ICO pode abrir novas oportunidades de negócios em termos de captação de recursos.
Lembre-se: anteriormente a proibição de realizar uma ICO foi anunciada pelas autoridades da China e da Coréia do Sul.
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