Novo projeto de lei define Contratos Inteligentes na Rússia

O projeto de lei sobre ativos financeiros digitais foi submetido à Duma do Estado, que define criptomoedas e tokens como propriedade, mas proíbe seu uso como meios de pagamentos. O documento sob a autoria dos deputados Anatoly Aksakov, Igor Divinsky, Oleg Nikolayev e do senador Nikolai Zhuravlev foi publicado no banco de dados da baixa câmara do parlamento.  

O projeto de lei define ativos financeiros digitais – incluindo criptomoeds e tokens – como um novo tipo de contrato, assinado em formato eletrônico, cujo cumprimento é garantido através de tecnologias financeiras digitais.

O projeto de lei determina as principais diferenças entre criptomoedas e tokens com base no sinal de um emissor para tokens e o conjunto de emissores/mineradores para criptomoedas, bem como o proposito da emissão. Está diretamente estabelecido que os ativos financeiros digitais, embora reconhecidos como propriedade, não são meios legais de pagamento no território da Federação Russa.

O documento também define tais termos como “registro digital e transação digital“, estabelece o quadro legal para novas atividades – que incluem mineração destinada a receber compensação sob a forma de criptomoedas – e a validação de registros digitais em uma Blockchain de transações digitais.

O novo projeto de lei permite a conversão de tokens em rublos ou moedas estrangeiras apenas por meio de operadores de troca de ativos financeiros digitais. Esses últimos só podem ser corretores, revendedores e entidades jurídicas que realizem atividades de gerenciamento de confiança, bem como bolsas de valores. A lista de outras transações relacionadas ao câmbio de ativos financeiros digitais e permitidas na Rússia de acordo com a lei, será estabelecida pelo Banco da Rússia em consulta ao governo.

Um artigo separado estabelece a base jurídica para a realização Ofertas Iniciais de Moedas (ICO) na Rússia. Um token de um tipo pode ter apenas um emissor. O montante máximo para o qual indivíduos que não são investidores qualificados podem comprar tokens dentro da mesma emissão, será estabelecida pelo Banco da Rússia.

Os autores do projeto de lei observam que seu objetivo é estabelecer as definições de “ativos financeiros mais amplamente disseminados atualmente, criados e/ou emitidos através de tecnologias financeiras digitais” no campo jurídico russo e criar condições legais para atrair investimentos pelas entidades jurídicas e empresários individuais através da emissão de tokens.

Vale ressaltar que, em janeiro de 2018, o Ministério das Finanças da Federação Russa publicou outro projeto de lei sobre a regulamentação dos ativos digitais. No entanto, especialistas e participantes do mercado chamaram este documento de cru e subdesenvolvido.