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Tribunal na China reconhece que lei não proíbe posse de Bitcoin

A polícia da cidade de Tianjin, no nordeste da China, deteve uma pessoa suspeita de roubo de eletricidade para mineração de Bitcoin. No que diz respeito a isso, mais cinco pessoas estão sendo investigadas.

A filial do Sul da China da Comissão Internacional de Arbitragem Econômica e Comercial da China, em Shenzhen, no contexto do caso das criptomoedas, determinou que as leis da República Popular da China não proíbem a posse de Bitcoin. Isso foi relatado pela cnLedger, tradicional provedor de notícias da China, citando fontes locais.

Além disso, de acordo com representantes da comissão de arbitragem, residentes do país têm o direito de enviar/receber Bitcoins, e o Estado deve garantir a proteção desses direitos, uma vez que o BTC tem valor econômico e possui propriedades de um bem.

Lembramos que anteriormente, um dos tribunais da República Popular da China condenou um minerador a 3,5 anos de prisão por roubar eletricidade.

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